O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou uma decisão histórica que obriga a Applea reembolsar mais de 13 bilhões de euros em impostos não pagos à Irlanda. Essa decisão, emitida em 10 de setembro de 2024, marca o fim de uma longa batalha jurídica entre a Apple, o governo irlandês e a Comissão Europeia. O tribunal decidiu que os acordos fiscais concedidos por Dublin à multinacional norte-americana representavam um auxílio estatal ilegal, permitindo que a Apple pagasse impostos significativamente mais baixos do que outras empresas por vários anos.
Essa disputa legal teve origem em 2016, quando a Comissão Europeia, liderada pela Comissária de Concorrência Margrethe Vestager, concluiu que a Apple havia recebido vantagens fiscais indevidas na Irlanda, o que contrariava as regras europeias de concorrência. De acordo com a análise da Comissão, os acordos fiscais permitiram que a empresa reduzisse sua taxa efetiva de impostos para entre 1% e 0,005%, muito menos do que a maioria das empresas da região paga. Como resultado, a Comissão ordenou que a Apple reembolsasse 13 bilhões de euros em impostos não pagos, juntamente com juros.
A Irlanda, por sua vez, ficou do lado da Apple na defesa de seu regime tributário, argumentando que a empresa não havia recebido tratamento preferencial e que o país estava interessado em manter sua atratividade como destino de investimentos estrangeiros. O governo irlandês argumentou que suas políticas fiscais eram legítimas e estavam de acordo com a legislação europeia. Essa posição causou tensões com outros estados-membros da UE, que criticaram o que consideraram dumping fiscal em benefício de grandes multinacionais.
O processo judicial
A Apple e o governo irlandês recorreram da decisão da Comissão Europeia ao Tribunal Geral da União Europeia em 2020. Na época, o tribunal decidiu a favor da Apple, argumentando que a Comissão não havia conseguido provar conclusivamente que os acordos fiscais haviam proporcionado uma vantagem seletiva para a empresa. Esse revés judicial foi um golpe para as políticas de concorrência da UE, levando Bruxelas a recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça da UE, o mais alto órgão judicial do bloco.
A decisão do TJUE agora reverte a sentença do Tribunal Geral e reafirma a abordagem da Comissão Europeia. De acordo com o TJUE, a estrutura fiscal usada pela Apple na Irlanda permitiu que a maior parte de seus lucros europeus fosse canalizada para uma "sede" que não tinha funcionários ou escritórios e existia apenas em termos fiscais. Concluiu, portanto, que a Irlanda havia concedido uma vantagem ilegal à Apple, exigindo a restituição de impostos.
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Essa decisão é uma grande vitória para a Comissão Europeia em sua luta contra práticas fiscais abusivas por parte de grandes multinacionais de tecnologia, como Apple, Google e Amazon. Margrethe Vestager, que liderou uma campanha para fechar as brechas fiscais em toda a UE, chamou a decisão de uma etapa crucial em direção a uma maior justiça fiscal no mercado único europeu.
Entretanto, a decisão também levanta questões sobre o papel da Irlanda como sede de muitas multinacionais de tecnologia. Embora a decisão force a Apple a pagar impostos atrasados, a Irlanda argumentou que tal decisão poderia afetar sua capacidade de atrair investimentos estrangeiros no futuro. Apesar disso, o país continua sendo um centro para empresas de tecnologia devido à sua baixa taxa de imposto corporativo e à sua força de trabalho altamente qualificada.
Google e outros casos
Essa decisão não é o único desafio enfrentado pelos gigantes da tecnologia na Europa. Além da multa de 13 bilhões aplicada à Apple, o Tribunal de Justiça também confirmou recentemente penalidades multibilionárias contra o Google, como parte da repressão de Bruxelas ao abuso de domínio por parte das grandes empresas de tecnologia. A soma dessas penalidades ultrapassa 15 bilhões de euros, destacando a abordagem mais rígida da Europa em relação às práticas comerciais do Vale do Silício.
A decisão do TJUE representa uma vitória significativa para a política fiscal da UE e um alerta para outras grandes empresas de tecnologia que operam no continente. Com essa decisão, Bruxelas reforça seu compromisso de garantir que todas as empresas, independentemente de seu tamanho, paguem uma parcela justa de impostos e não se beneficiem de acordos fiscais especiais. Ao mesmo tempo, destaca a crescente pressão sobre as grandes empresas de tecnologia para que suas práticas comerciais estejam de acordo com as regras mais rígidas da UE.
